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15 de Outubro de 2019
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    Principais pontos da dívida ativa da fazenda pública e da certidão de dívida ativa.

    Diumara Araújo Ferreira, Advogado
    há 2 anos

    1. INTRODUÇÃO

    A princípio, importa saber que, se o sujeito passivo se mantiver inerte, diante da notificação, dará ensejo ao fisco para exigir o cumprimento da obrigação principal, ou seja, o pagamento desse determinado tributo. O Fisco precisa ter o título executivo para cobrar o sujeito passivo judicialmente por meio da ação de execução, então será selecionado o crédito e inscrito em DIVIDA ATIVA, significa dizer que, o sujeito passivo tem um crédito aberto com a Fazenda Pública, e ela irá emitir um documento chamado certidão de dívida ativa- CDA e por meio desse documento, que é essencial e imprescindível para a propositura da execução fiscal o fisco poderá então tomar as medidas judiciais cabíveis.

    Posto isto, iremos abordar os principais pontos da dívida ativa da fazenda pública e da certidão de dívida ativa, certidão positiva e negativa.

    2.Dívida Ativa da Fazenda Pública e a Certidão de Dívida Ativa

    A execução é fundada em título executivo, de forma que esse título representa a obrigação líquida, certa e exigível. Frisa-se que, os títulos judiciais estão previstos no art. 784 do CPC, e os extrajudiciais o art. 784 também do CPC.

    O art. 201 do CTN dispõe que dívida ativa é a que provém de crédito tributário não pago dentro do prazo fixado pela lei ou por decisão judicial final em processo regular, quando regularmente inscrita na repartição administrativa competente. Em outras palavras, a dívida ativa é o crédito tributário inscrito e uma vez inscrito em dívida ativa estará aberto o caminho para a execução fiscal.

    Os créditos tributários provêm acrescidos de juros e multas devidos por inadimplência, e a dívida ativa não tributária adstringe-se aos demais créditos da Fazenda Pública, o Código Tributário Nacional apenas regula a dívida ativa tributária, e a lei de execução fiscal anulou a distinção entre créditos tributários fiscais e não tributários.

    A lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 define que a dívida ativa é constituída por qualquer valor de natureza tributária ou não tributária, sendo que ambas, compreenderão além do principal, a atualização monetária, os juros de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato.

    O débito seja ele tributário ou não, deve ser inscrito em dívida ativa, conforme preleciona a lei 4.320/1964 e, somente haverá o ajuizamento da execução fiscal se houver a certidão de dívida ativa. Sendo que, não é cabível a execução fiscal para obter ressarcimento de valores pagos indevidamente ou creditados em virtude de fraude comprovada.

    A certidão de dívida ativa contém atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, e tem elementos que asseguram a ampla defesa do executado, sendo necessário observar na certidão a descrição do fato gerador ou do fato constitutivo da infração. Ressalta-se que, será nula a certidão que não conter os elementos necessários. Se houver, pequenas falhas que sejam sanáveis e não comprometam a defesa do executado, não deve reconhecer a nulidade da certidão, ou seja, permite-se que a execução seja processada.

    A inscrição da dívida ativa confere-lhe presunção relativa de liquidez e certeza, entende-se que há o efeito da prova pré-constituída previsto no art. 204 do CTN, porém pode ser ilidida por prova em contrário.

    A omissão a qualquer requisito previsto no Art. 202 do Código Tributário Nacional enseja a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, conforme redação do artigo. 203 do CTN.

    Formalizado o crédito, discutido ou não na esfera administrativa, este se torna definitivo. Em seguida, o sujeito passivo é intimado a pagar por decisão ou lei (dies interpellat pro homine).

    Transposto o dies ad quem sem adimplemento, o crédito tributário é inscrito em dívida ativa e passa a constituir dívida ativa tributária capaz de ensejar a ação de execução fiscal, pois a certidão de dívida ativa é título executivo extrajudicial, a teor do CPC.[1]

    3.Certidão Positiva e Negativa

    O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade da exigência da certidão negativa, conforme dispositivo transcrito abaixo:

    Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
    Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

    Luciano Amaro afirma que:

    Em certas situações, pode ser necessária a apresentação de prova de quitação de tributos. O próprio contribuinte pode ter interesse em obter prova de que está quite com o Fisco e tem direito à certidão, por expressa previsão do art. , XXXIV, b, da Constituição.[2]

    Não constam expressamente do requerimento do interessado todos os dados reclamados pelo dispositivo, visto que o fornecimento do número cadastral já cumpre os requisitos.

    Frisa-se que, o prazo para a expedição da certidão é de 10 (dez) dias da data entrada do requerimento na repartição. A certidão é o documento que comprova a regularidade da situação fiscal, e muitas vezes é exigido a certidão de regularidade para participação em licitações e operação de empréstimo e de financiamento junto a instituição financeira. Além disso, a Pessoa Jurídica em débito com o sistema da seguridade social, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme redação do art. 195, § 3º, CR.

    Apesar da denominação "Certidão Negativo de Débito-CND", o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válida a recusa de emissão quando o contribuinte descumpre obrigação acessória, desde que tal consequência esteja prevista em lei, como é o caso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), nos termos previstos no art. 32, IV e 10 da, Lei 8.212/1991 (RESP 1.042.585-RJ).

    A certidão positiva com efeitos de negativa é para aqueles contribuintes que apesar da existência do débito, se encontra em situação regular perante o Fisco, por este motivo expede-se a certidão positiva com efeito de negativa, porque esta certidão o habilita, há exercer atos que dependam de apresentação de certidão negativa.

    A disciplina do artigo 151 do CTN remete as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e se o contribuinte estiver amparado por qualquer das hipóteses previstas no dispositivo abaixo transcrito, este é considerado em situação regular.

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
    I - moratória;
    II - o depósito do seu montante integral;
    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
    VI – o parcelamento.
    Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

    O artigo 206 do CTN trata da regularidade fiscal, considerando o contribuinte em situação regular não apenas aquele que não tem o débito vencido e não pago, mas também aquele que tem o débito, porém encontra-se com a exigibilidade deste suspenso, ou em relação ao qual haja execução garantida por penhora.

    Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

    Os sistemas da administração pública já estão informatizados são programados para expedir certidões que retratem a situação existente no momento da consulta. É plenamente viável o requerimento de certidão negativa relativa a determinado período ou a determinado tributo.

    Art. 207. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

    A apresentação da certidão negativa é um ato que evita a caducidade, hipótese em que resta dispensada a prova de quitação de tributos. Verifica-se, a apuração do débito tributário e todos os participantes do ato responderão pelos encargos indicados no dispositivo, seja na qualidade de contribuintes, seja na condição de responsáveis.

    O artigo 208 do CTN estabelece as consequências da expedição dolosa ou fraudulenta da certidão negativa, responsabilizando pessoalmente os funcionários pelo ato praticado, sendo que não impede a responsabilidades criminal ou funcional.

    4.Confissão e Liquidez da Dívida

    A Fazenda Pública é competente para inscrever o contribuinte em divida ativa, observando o disposto nos artigos 201 e 202 ambos do Código Tributário Nacional. Os requisitos dos artigos supra citados, são essenciais para a inscrição e qualquer omissão acarretará a sua nulidade. Destaca- se que, se a nulidade puder ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão nula, então não será preciso a anular tudo.

    O objetivo da inscrição é possibilitar a futura execução fiscal, inscrever em divida ativa é incluir o devedor num cadastro de inadimplentes. Na esfera federal quem realiza a inscrição é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão do Ministério da Fazenda. Nas esferas estaduais e municipais, a regra é que a competência seja das procuradorias judiciais.

    A declaração em cumprimento de obrigação acessória ou a confissão para fins de parcelamento, não impedem a discussão em juízo acerca da existência do crédito, fundada, por exemplo, em inconstitucionalidade, não incidência ou isenção. As eventuais cláusulas de irretroatividade, irretratabilidade ou renúncia a direito constantes de parcelamentos tributários não podem obstar o acesso ao Judiciário, sob pena de inconstitucionalidade.

    A Lei n. 4.320/64 divide a divida ativa em tributária e não tributária, porém a Lei de Execuções Fiscais retira qualquer efeito prático da distinção, ao tratar da mesma forma a execução de ambas as modalidades. Para que a Fazenda Pública esteja autorizada a promover a execução fiscal, basta apurar a liquidez e realizar a devida inscrição em Divida Ativa.

    O regime legal vigente prevê que o ingresso no programa de parcelamento importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos parcelados. Nos termos do Código de Processo Civil, a confissão é mesmo irrevogável, porém pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

    Algumas decisões administrativas e judiciais consideram que a confissão feita no momento da adesão ao programa de parcelamento gera o reconhecimento da legitimidade do débito parcelado. Com isso, pôr-se-ia “fim ao litígio nos exatos limites dos valores parcelados”29 e não se poderia mais discutir em juízo a legalidade da cobrança, por falto ao contribuinte interesse jurídico na ação.


    Porém a confissão não torna o débito incontestável, os efeitos da confissão são pequenos, visto que ela diz respeito apenas a fatos. A eficácia da confissão é a comprovação dos fatos a que se refere.


    Nessa linha, seguiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AIAgR 850506 o relator Luiz Fux, entendeu o quanto disposto na seguinte ementa:

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. DISCUSSÃO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ACESSO DO CONTRIBUINTE AO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 279. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ADESÃO AO PLANO DE PARCELAMENTO – CONFISSÃO DE DÍVIDA – NATUREZA – MATÉRIA DISCUTIDA – RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de a relação jurídico-tributária não possuir natureza contratual e, por isso, não se passível de simples reconhecimento pelo sujeito passivo, mas de adequação à norma instituidora do tributo, in casu, a impugnação da contribuinte trouxe apenas matéria fática, abrangida pela confissão de dívida decorrente do parcelamento do crédito tributário, configurando a renúncia ao direito em que se funda a ação”. 5. Agravo regimental desprovido.


    O tema confissão é explanado no Código de Processo Civil no Capítulo XII, seção V, o qual no art. 391 trata a respeito da confissão judicial ao dizer que esta faz prova contra o confidente.


    Para Pontes de Miranda na confissão não há uma manifestação de vontade daquele que confessa, mas uma declaração de conhecimento dos fatos.

    Nesse sentido, o artigo. 394 do CPC dispõe que:

    Art. 394. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.


    Seguindo essa classificação Pontes de Miranda afirma que, a confissão entra na classe de atos jurídicos stricto sensu e não dos negócios Jurídicos.


    Ao confessar o sujeito declara fatos, mas não reconhece o direito alegado pela outra parte, assim como não confessa a incidência de normas jurídicas. A pretensão e a resistência permanecem, porque da confissão não se conclui que o direito objeto do litígio deva ser atribuído à parte contrária

    Destaca-se que, mesmo diante da confissão o juiz deve verificar se o fato confessado decorre o efeito jurídico pretendido.

    O sujeito passivo confessa os fatos e não a incidência da norma sobre o fato, por que a incidência é matéria de direito, o qual não é objeto da confissão. Humberto Ávila, ressalta que a confissão, embora ateste a ocorrência de fatos, não serve como meio de prova da ocorrência de qualquer fato.

    Presume-se que a inscrição tem o efeito de conferir a divida a presunção relativa de liquidez e certeza, passando a ter o efeito de prova pré-constituída. Nessa linha, o STJ tem entendimento firmado no sentido de que as planilhas elaboradas pela Fazenda Pública constituem prova idônea, noutras palavras goza de presunção de veracidade e legitimidade, não se comparando com as declarações feitas por particulares.

    No tocante a liquidez da dívida a inscrição irá apurar essa liquidez permitindo a expedição do título executivo fiscal, que depende de um ato da autoridade administrativa, mas muitas vezes a obrigação tributária foi reconhecida de forma previa pelo próprio sujeito passivo. E há também aqueles casos em que a cobrança se da periodicamente, mediante simples notificação.

    Líquido é o crédito que contêm indicação do valor, sendo que sua inscrição não anula a fluência de juros de mora, de modo que, após algum tempo, o valor inscrito originalmente não mais corresponde com precisão, ao montante devido pelo sujeito passivo. Entretanto não há dúvida sobre as taxas de juros oficiais, pode-se chegar ao exato valor atual do crédito por meio de uma operação aritmética, de forma que a liquidez é indiscutivelmente mantida.

    A Procuradoria da Fazenda Nacional explica que, a divida ativa da União como: “É composta por todos os créditos desse ente, sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular”.


    A propósito da liquidez e certeza que devem restar certificadas na inscrição do crédito fazendário em Dívida Ativa, devem-se ter em conta os seguintes conceitos, lembrados por Martins da Silva:

    a) A certeza está ligada à existência regular da dívida, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso.
    “b) A liquidez está ligada ao valor original do principal, juros, multa e demais encargos legais e correção monetária, devidamente fundamentados em lei.

    5.Conclusão

    Concluímos que, o contribuinte será notificado e receberá um prazo para realizar o pagamento, conforme previsto no artigo 160 do Código Tributário Nacional o prazo é de 30 dias contados da data da notificação do lançamento e quando a legislação tributária não fixar prazo diverso o prazo para pagamento será de 30 dias. Caso não concorde com o valor que está sendo exigido, ou discordar sobre a existência do fato gerador, poderá se valer da defesa administrativa, tais como o recurso administrativo, impugnação, reclamação administrativa, nesses termos que contribuinte/sujeito passivo estará discutindo a validade daquele determinado tributo. Se o sujeito passivo se mantiver inerte, diante da notificação, dará ensejo ao fisco para exigir o cumprimento da obrigação principal, ou seja, o pagamento desse determinado tributo. Sendo a certidão o documento que comprova a regularidade da situação fiscal do contribuinte. Assim como, a certidão negativa como explanado acima também serve para a comprovação da regularidade fiscal. No que tange a confissão da dívida, o sujeito passivo confessa os fatos e não a incidência da norma sobre o fato, por que a incidência é matéria de direito, sendo assim ela não torna o débito incontestável.

    Bibliografia:

    AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20 ed. - Saraiva. São Paulo- 2014.

    COÊLHO, Sacha Calmon Navarro, Curso de direito tributário brasileiro. 12a ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense 2012.

    PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário: Completo. 4. ed. rev. atual. e Ampl. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.

    PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti, Tratado de Direito Privado. Tomo III. 4. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1983,

    PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, p. 281. Na mesma linha: Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. v. III.4.ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.623. No sentido de que a confissão é tanto um meio de prova como um ato de vontade, ver: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Prova. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

    PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Tomo II, pág. 455-456. 35 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova.

    Recurso Especial nº 1218835/RS, STJ, Segunda Turma, Relatora: Desembargadora convocada Diva Malerbi, julgado em 21.02.2013, Dje 27.02.2013.

    SILVA, Américo Luiz Martins da. A execução da dívida ativa da Fazenda Pública. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.


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